Siscoserv


O QUE É O SISCOSERV?

É um sistema informatizado criado pelo Governo Federal a fim de gerar estatística oficial e desagregada para o comércio de serviços

Trata-se de uma obrigação acessória cujo objetivo é o lançamento de dados referentes à serviços tomados ou prestados no exterior.

Foi criado pela Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e é obrigatório desde abril de 2013.

 

O QUE DECLARAR?

São obrigatórios os lançamentos no Siscoserv referentes aos serviços adquiridos por residentes e domiciliados no Brasil prestados por residentes e domiciliados no exterior. No âmbito da importação, é obrigatório declarar o frete internacional e o seguro.

 

DE QUEM É A OBRIGAÇÃO DE DECLARAR O FRETE? O IMPORTADOR OU O AGENTE DE CARGA?

A Receita Federal se manifestou através da Solução de Consulta n° 10.043, de 2014, Solução de Consulta 7017, de 27 de abril de 2015, Solução de Consulta 257, de 26 de setembro de 2014 e Solução de Consulta de Consulta 10.022, de 22 de abril de 2016 que a obrigação para lançamento do frete internacional é do importador. O agente de carga tem função apenas de intermediação e não seria o real tomador dos serviços de transporte.

 

PENALIDADES

A Portaria Conjunta RFB/SCS n 1908, de julho de 2012 dispõe que o sujeito passivo que deixar de declarar ou declarar erroneamente as informações no Siscoserv deverá pagar multa de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por lançamento.

 

OBRIGAÇÃO DE LANÇAR NO SISCOSERV

Tendo em vista que o Siscoserv é uma obrigação acessória, sugerimos aos importadores que comecem a lançar as informações referentes ao frete e seguro internacional para evitar autuações pela Receita Federal.

 

SISCOSERV LANÇAMENTOS ATRASADOS

Sugerimos a regularização junto ao Siscoserv com o lançamento das informações desde abril de 2013 para evitar autuações pela Receita Federal.

A Cecomex possui profissionais especializados e capacitados para identificar os processos obrigatórios para registro no Siscoserv. Executamos a triagem documental, análise, classificação e registros das operações da empresa. Nossa equipe possui expertise e conhecimento para corretamente analisar todos os elementos pertinentes a cada uma das classificações NBS.

Entre em contato conosco e peça uma proposta.

 

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